O Governo aprovou, na quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de alteração à legislação laboral, que acomoda as prioridades detetadas no âmbito da 'Agenda do Trabalho Digno'. Das renovações dos contratos de trabalho temporário à proteção dos jovens trabalhadores, há várias novidades que surgem numa altura em que o Governo está a negociar a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) num quadro ainda de incerteza sobre a viabilização do documento.

O Notícias ao Minuto reuniu todas as alterações que receberam 'luz verde' na quinta-feira e que vão ter impacto na vida dos trabalhadores e das empresas, em três áreas distintas: trabalho, cultura e saúde. 

Trabalho 

• Governo reforça compensação para cessação de contratos a termo para 24 dias/ano

A compensação pela cessação dos contratos a termo vai passar para 24 dias e o valor das horas extra acima das 120 anuais retoma o que vigorava até 2012.

A medida traduz uma duplicação face aos 12 dias por ano agora previstos na lei e segundo a ministra detalhou a medida aplica-se "para o futuro" a partir do momento em que entre em vigor, ou seja, não abrangerá os contratos já em curso.

• Governo impõe trabalho permanente a contratos com o Estado superiores a 12 meses

Os prestadores de serviço com contratos com o Estado de duração superior a 12 meses vão ter de celebrar contratos permanentes com os trabalhadores afetos a estas funções. A medida visa combater a precariedade, um dos pilares que integra proposta de alteração à legislação laboral.

Caso os contratos de prestação de serviços - como sucede com os de limpeza ou de segurança em serviços públicos, por exemplo - tiverem uma duração inferior a 12 meses, "os contratos de trabalho devem ter a duração" da prestação de serviços.  

• Limites na contratação pública abrangem Setor Empresarial do Estado

A medida que prevê que as empresas que celebrem contratos com o Estado superiores a 12 meses não podem ter trabalhadores a prazo vai abranger o Setor Empresarial do Estado, disse a ministra do Trabalho. Segundo adiantou a governante, a medida "abrange as várias entidades do Estado incluindo as entidades empresariais" e será aplicada "a novos contratos celebrados", tendo eficácia para o futuro.

• Trabalho não declarado passa a ser criminalizado com prisão ou multa

O Governo aprovou também uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias. O objetivo é "assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade", explicou a ministra.

• Aprovada prorrogação da suspensão da caducidade das convenções coletivas

A proposta de alteração à legislação laboral avança ainda com a renovação, até 2024, da suspensão dos prazos de sobrevigência das convenções coletivas, uma medida contestada pelas confederações patronais. A medida traduz um prolongamento por mais 12 meses face ao regime que está em vigor e foi justificada pelo Governo como uma forma de "prevenir vazios de cobertura na sequência da pandemia".

• Aprovado suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade

O Governo aprovou ainda o decreto-lei que procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade. De acordo com a proposta apresentada aos sindicatos no início de outubro, o suplemento é atribuído por cada dia de trabalho e varia consoante o nível de insalubridade ou penosidade, sendo fixando em 3,36 euros para nível baixo e em 4,09 euros para nível médio.

• Aprovados mais direitos laborais para cuidadores informais não principais

Foi também aprovado o alargamento de direitos e garantias para cuidadores informais não principais, nomeadamente o direito a faltar ao trabalho para prestar assistência, criando-se "especiais garantias" contra despedimentos, desigualdade ou discriminação.

Cultura

• Governo aprovou decreto que cria Estatuto dos Profissionais da Cultura

O Governo aprovou também, na generalidade, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Cultura, que considera contribuir "para o desenvolvimento de boas condições de trabalho" no setor.

O Estatuto dos Profissionais da Cultura, uma reivindicação do setor com pelo menos duas décadas, começou a ser desenhado em meados de 2020, quando o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial, "para análise, atualização e adaptação dos regimes legais dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e respetivo regime de segurança social".

• Após um mês de inatividade, trabalhadores da Cultura terão "subsídio"

Os trabalhadores da Cultura passam a ter direito, ao fim de um mês de inatividade, a um subsídio similar ao subsídio de desemprego, que variará entre 438,81 euros e 1.097 euros, anunciou a ministra da Cultura. Segundo a governante, quando o estatuto entrar em vigor, a 1 de janeiro de 2022, o trabalhador da Cultura passará a "ter direito a um subsídio em caso de suspensão de atividade cultural, que se verifica quando estiver um mês sem atividade".

O primeiro-ministro congratulou-se já hoje com a aprovação, pelo Governo, do novo Estatuto dos Profissionais da área da Cultura, que considerou "um marco histórico" por reconhecer a especificidade destes trabalhadores e lhes garantir mais direitos.

• Governo aprova integração de arte em obras públicas acima de 5 milhões

O Governo aprovou o decreto-lei que define que 1% do valor dos contratos para obras públicas, acima de cinco milhões de euros, deverá ser destinado à inclusão de obras de arte. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "foi aprovado, em redação final, o decreto-lei que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública, criando um instrumento de promoção de arte no território nacional através de roteiros de arte pública como fator de descentralização e democratização da cultura e de promoção da coesão territorial".

• Aprovado decreto que alarga período de novidade do livro para 24 meses

O Governo aprovou o decreto-lei que alarga o período de novidade do livro de 18 para 24 meses, para efeito de venda ao público, para criar uma "mais ampla proteção dos agentes livreiros". Segundo o Governo, o decreto-lei "alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público, de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação", para garantir aos livreiros "condições de atuação mais equitativas e proveitosas para o interesse geral", e seguindo uma "tendência de outros países europeus".

Saúde

• Aprovado o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde: Prevê dedicação plena dos médicos e direção executiva para a gestão

O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado em Conselho de Ministros, prevê a dedicação plena aplicada progressivamente aos médicos e a criação de uma direção executiva para a gestão do SNS, anunciou o Governo.

A dedicação plena será um "regime de aplicação sucessiva, que se inicia pelos trabalhadores médicos do SNS, numa base voluntária para alguns e numa base obrigatória para outros", adiantou a ministra da Saúde, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

O Governo pretende que o novo Estatuto do SNS entre em vigor em simultâneo com o Orçamento do Estado para 2022.

Mais tarde, em entrevista, a ministra da Saúde, Marta Temido, explicou que este regime vai permitir que "quer os hospitais, quer as administrações regionais de saúde possam fazer contratações com autonomia. No caso dos hospitais para todos os tipos de contratos, das administrações regionais de saúde para substituição dos profissionais temporariamente ausentes".